TSTNão conhecidoJulgamento: 14/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004754320175060009

Processo nº 0000475-43.2017.5.06.0009

Gabinete da Presidencia

Proporcional · AVISO PRÉVIO · Multa de 40% do FGTS · Levantamento / Liberação · Depósito / Diferenças · Abono Pecuniário · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Abono · Insalubridade

Proporcional AVISO PRÉVIO Multa de 40% do FGTS Levantamento / Liberação Depósito / Diferenças Abono Pecuniário Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Décimo Terceiro Salário Proporcional Abono Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Proporcional

51% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 34.019 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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