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TSTProcedenteJulgamento: 23/10/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00004732020105040027

Processo nº 0000473-20.2010.5.04.0027

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Restituição / Indenização de Despesa · Bancários · Execução Previdenciária · Sucumbência · Nulidade · Multa de 40% do FGTS · Restituição / Indenização de Despesa · Bancários · Execução Previdenciária · Sucumbência · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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