TSTImprocedenteJulgamento: 29/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004725320215100101

Processo nº 0000472-53.2021.5.10.0101

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Administração Pública · Nulidade

Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Administração Pública Nulidade

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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