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TSTImprocedenteJulgamento: 14/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004716120205050192

Processo nº 0000471-61.2020.5.05.0192

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Ente Público
Administração PúblicaTemas repetitivos / Repercussão GeralResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaÔnus da ProvaEnte Público
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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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