TSTImprocedenteJulgamento: 10/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004711520215050196

Processo nº 0000471-15.2021.5.05.0196

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Ente Público · Administração Pública

Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Ente Público Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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