TSTNão conhecidoJulgamento: 25/01/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004674020105090749

Processo nº 0000467-40.2010.5.09.0749

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa Cominatória / Astreintes Negativa de Prestação Jurisdicional Reconhecimento de Relação de Emprego Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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