TSTNão conhecidoJulgamento: 10/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004664320215200012

Processo nº 0000466-43.2021.5.20.0012

Gabinete da Vice-Presidencia

Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Auxílio/Tíquete Alimentação · Férias Proporcionais · Salário Família · Depósito · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Saldo de Salário · Ônus da Prova · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Repouso Semanal Remunerado e Feriado

38% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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