TSTImprocedenteJulgamento: 23/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004658720165050194

Processo nº 0000465-87.2016.5.05.0194

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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