Recurso de Revista nº 00004600620105180003
Processo nº 0000460-06.2010.5.18.0003
GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.