TSTNão conhecidoJulgamento: 19/10/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004534220175120033

Processo nº 0000453-42.2017.5.12.0033

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Correção Monetária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Juros · Preclusão / Coisa Julgada · Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Gratificação de Função Correção Monetária Negativa de Prestação Jurisdicional Juros Preclusão / Coisa Julgada Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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