TSTNão conhecidoJulgamento: 01/02/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004529320105030149

Processo nº 0000452-93.2010.5.03.0149

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Fruição / Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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