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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/01/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004526320175060182

Processo nº 0000452-63.2017.5.06.0182

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · AVISO PRÉVIO · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Cumprimento Provisório de Sentença · Processo do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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