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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 25/02/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004497620135040741

Processo nº 0000449-76.2013.5.04.0741

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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