TSTNão conhecidoJulgamento: 15/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004476220205060141

Processo nº 0000447-62.2020.5.06.0141

Gabinete da Presidencia

Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Transferência · Base de Cálculo · Fruição/Gozo · Reflexos · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Proporcional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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