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TSTImprocedenteJulgamento: 08/10/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004459420105010040

Processo nº 0000445-94.2010.5.01.0040

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Negativa de Prestação Jurisdicional · Licitude/Ilicitude · Multa por ED Protelatórios
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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