TSTProcedenteJulgamento: 02/12/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00004450920105040203

Processo nº 0000445-09.2010.5.04.0203

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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