TSTNão conhecidoJulgamento: 05/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004434420215120037

Processo nº 0000443-44.2021.5.12.0037

Gabinete da Presidencia

Unicidade Contratual · Despedida/Dispensa Imotivada · Prescrição e Decadência · Salário por Fora - Integração

Unicidade Contratual Despedida/Dispensa Imotivada Prescrição e Decadência Salário por Fora - Integração

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Como os tribunais decidem: Unicidade Contratual

32% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 9.387 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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