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TSTImprocedenteJulgamento: 19/07/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004371720105010041

Processo nº 0000437-17.2010.5.01.0041

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Prescrição e Decadência · Competência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição · Complementação de Aposentadoria/Pensão
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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