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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004353720215060101

Processo nº 0000435-37.2021.5.06.0101

Gabinete da Presidencia

Indenização / Terço Constitucional · AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho
Indenização / Terço ConstitucionalAVISO PRÉVIOMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte PúblicoHonorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Indenização / Terço Constitucional

19% procedente0% parcialmente procedente15% improcedente

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