TSTImprocedenteJulgamento: 03/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004312820205050015

Processo nº 0000431-28.2020.5.05.0015

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Administração Pública Ente Público Temas repetitivos / Repercussão Geral Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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