TSTNão conhecidoJulgamento: 29/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004289320225050018

Processo nº 0000428-93.2022.5.05.0018

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Hora Extra · Multa do Artigo 467 da CLT · Alimentação · Férias Coletivas · Multa de 40% do FGTS

Multa do Artigo 477 da CLT Adicional de Hora Extra Multa do Artigo 467 da CLT Alimentação Férias Coletivas Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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