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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004259020255140404

Processo nº 0000425-90.2025.5.14.0404

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Intervalo Intrajornada · Rescisão Indireta · Honorários na Justiça do Trabalho · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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