TSTNão conhecidoJulgamento: 13/01/2016

Agravo nº 00004253220145150151

Processo nº 0000425-32.2014.5.15.0151

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Prescrição e Decadência · Unicidade Contratual · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

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