TSTNão conhecidoJulgamento: 18/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004245820215210014

Processo nº 0000424-58.2021.5.21.0014

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização · Depósito/Diferenças · Aviso Prévio · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Proporcional · Indenizado - Efeitos · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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