TSTNão conhecidoJulgamento: 10/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004224020245200005

Processo nº 0000422-40.2024.5.20.0005

Gabinete da Presidencia

FGTS · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Salário/Diferença Salarial · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Verbas Rescisórias · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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