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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/04/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004179120145050035

Processo nº 0000417-91.2014.5.05.0035

Gabinete da Presidencia

Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Nulidade · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento

15% procedente9% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 351 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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