TSTImprocedenteJulgamento: 12/09/2011

Embargos de Declaração Cível nº 00004156720105120003

Processo nº 0000415-67.2010.5.12.0003

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Nulidade · Provas · Multa Cominatória / Astreintes · Multa do Artigo 477 da CLT · Nulidade · Provas · Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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