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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004133720215070008

Processo nº 0000413-37.2021.5.07.0008

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · Férias / Gozo / Fruição · Levantamento do FGTS · Férias Proporcionais · Salário Vencido / Retido · AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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