TSTImprocedenteJulgamento: 09/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004059220155050342

Processo nº 0000405-92.2015.5.05.0342

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Temas repetitivos / Repercussão Geral Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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