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TSTProcedenteJulgamento: 17/08/2015

Recurso de Revista com Agravo nº 00004008920145030171

Processo nº 0000400-89.2014.5.03.0171

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação · Adicional de Transferência · Assistência Judiciária Gratuita · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação · Adicional de Transferência · Assistência Judiciária Gratuita · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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