TSTImprocedenteJulgamento: 19/09/2018

Recurso de Revista nº 00003978120155030048

Processo nº 0000397-81.2015.5.03.0048

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Aplicabilidade · Anotação/Baixa/Retificação · Restituição/Indenização de Despesas · Horas Extras · Licitude/Ilicitude · Reserva de Plenário

Multa do Artigo 477 da CLT Aplicabilidade Anotação/Baixa/Retificação Restituição/Indenização de Despesas Horas Extras Licitude/Ilicitude Reserva de Plenário

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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