TSTImprocedenteJulgamento: 27/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003965220175050022

Processo nº 0000396-52.2017.5.05.0022

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa por ED Protelatórios · Administração Pública

Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa por ED Protelatórios Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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