TSTNão conhecidoJulgamento: 23/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003959020185120037

Processo nº 0000395-90.2018.5.12.0037

Gabinete da Presidencia

Força Maior/Factum Principis · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Correção Monetária · Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Força Maior/Factum Principis

22% procedente1% parcialmente procedente23% improcedente

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