TSTNão conhecidoJulgamento: 03/12/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003945120205100018

Processo nº 0000394-51.2020.5.10.0018

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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