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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003926820205080008

Processo nº 0000392-68.2020.5.08.0008

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Comissões - Alteração ou Supressão · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Nulidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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