TSTImprocedenteJulgamento: 26/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003924320165050121

Processo nº 0000392-43.2016.5.05.0121

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Reserva de Plenário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Multa por ED Protelatórios Reserva de Plenário Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral

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