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TSTImprocedenteJulgamento: 10/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003902520235120027

Processo nº 0000390-25.2023.5.12.0027

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Guias do Seguro Desemprego · Férias Proporcionais · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Gestante · Indenização · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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