TSTNão conhecidoJulgamento: 10/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003885020125050281

Processo nº 0000388-50.2012.5.05.0281

Gabinete da Presidencia

Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva · Condições da Ação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · intervalo Interjonadas · Aplicabilidade · Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional · Mineiros de Subsolos

Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva Condições da Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado intervalo Interjonadas Aplicabilidade Horas Extras Negativa de Prestação Jurisdicional Mineiros de Subsolos

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Como os tribunais decidem: Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

22% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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