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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/05/2020

Agravo nº 00003856720175090133

Processo nº 0000385-67.2017.5.09.0133

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Intervalo Intrajornada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Restituição/Indenização de Despesas · Acúmulo de Função · Correção Monetária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa Convencional
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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