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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/02/2016

Agravo nº 00003852220145170013

Processo nº 0000385-22.2014.5.17.0013

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Penhora / Depósito/ Avaliação · Honorários Advocatícios · Terceirização/Tomador de Serviços · Legitimidade Ativa e Passiva · Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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