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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003833820175050221

Processo nº 0000383-38.2017.5.05.0221

Gabinete da Presidencia

Reserva de Plenário · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
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4% procedente6% parcialmente procedente54% improcedente

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