TSTNão conhecidoJulgamento: 22/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003827520165080101

Processo nº 0000382-75.2016.5.08.0101

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Transcedência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Benefício de Ordem · Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ente Público Transcedência Responsabilidade Solidária/Subsidiária Benefício de Ordem Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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