TSTImprocedenteJulgamento: 17/11/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003823920155020049

Processo nº 0000382-39.2015.5.02.0049

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Juros Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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