TSTParcialmente procedenteJulgamento: 18/09/2013

Recurso de Revista nº 00003799020105040021

Processo nº 0000379-90.2010.5.04.0021

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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