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TSTImprocedenteJulgamento: 07/05/2013

Recurso de Revista nº 00003797920125030108

Processo nº 0000379-79.2012.5.03.0108

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Aplicabilidade · Inconstitucionalidade Material · Multa Cominatória / Astreintes · Cerceamento de Defesa · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
AplicabilidadeInconstitucionalidade MaterialMulta Cominatória / AstreintesCerceamento de DefesaReconhecimento de Relação de EmpregoVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosAuxílio/Tíquete AlimentaçãoTerceirização/Tomador de ServiçosIsonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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