TSTNão conhecidoJulgamento: 03/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003786920255070030

Processo nº 0000378-69.2025.5.07.0030

Gabinete da Presidencia

Preparo · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa por ED Protelatórios · Multa do Artigo 467 da CLT · Correção Monetária · Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Preparo

6% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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