TSTNão conhecidoJulgamento: 13/06/2012

Recurso de Revista nº 00003762620105150023

Processo nº 0000376-26.2010.5.15.0023

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Vale Transporte · Revelia · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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