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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003762520215140425

Processo nº 0000376-25.2021.5.14.0425

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação / Baixa / Retificação · AVISO PRÉVIO · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · CTPS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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