TSTImprocedenteJulgamento: 28/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003756620205080126

Processo nº 0000375-66.2020.5.08.0126

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva · Intervalo Intrajornada · Cabimento · Adicional de Periculosidade · Transcedência

Temas repetitivos / Repercussão Geral Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva Intervalo Intrajornada Cabimento Adicional de Periculosidade Transcedência

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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