TSTImprocedenteJulgamento: 20/06/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00003750820115090594

Processo nº 0000375-08.2011.5.09.0594

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade · Competência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade · Competência

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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